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02-02-2018 Saiba quem tem direito a isenção do IPTU em Maripá


Os maripaenses que atenderem os requisitos para isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2018 podem fazer a solicitação no Setor de Tributação, no Paço Municipal até o dia 28 de fevereiro.

A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Vale ressaltar que a isenção se dá apenas para o pagamento do IPTU. As demais taxas de serviços urbanos, como a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias, serão lançadas e cobradas normalmente.

Para ter direito à isenção, alguns critérios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 25 de 2005 (Art. 28, inciso III, § 2º) devem ser atendidos. Para isso, o contribuinte deve ser aposentado, pensionista, deficiente físico, viúvo ou ter idade igual ou superior a 65 anos. Ao preencher algum destes requisitos, deve ainda comprovar que possui renda familiar mensal de até dois salários mínimos, o que representa renda máxima de R$ 1908,00; possuir apenas uma propriedade no município, ou seja, também não pode ter propriedade rural; e deve residir no imóvel que solicita a isenção. Além disso, o benefício abrange somente a residência isenta, excluindo as demais construções que existem no mesmo terreno.

O requerente deve apresentar um comprovante de rendimento familiar (de todos os membros da família), CPF e RG (de todos os membros da família), comprovante de residência atualizado (água ou luz) e, ainda, escritura ou cópia da matrícula atualizada do imóvel.

CARNÊS DISPONÍVEIS - Os carnês do IPTU estarão disponíveis para serem retirados na Prefeitura ou nas Subprefeituras de Pérola Independente e Candeia a partir do dia 15 de março. Para quem solicitar e obter a isenção, os carnês poderão ser retirados nos mesmos locais a partir de abril.

O vencimento do IPTU será no dia 15 de abril para pagamento em cota única. Também há a opção de parcelamento em sete vezes, sendo o vencimento também no dia 15 de cada mês, com início em abril.

Para mais informações os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, ou atendimento pelo telefone (44) 3687-1262.